O Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que impede punir os responsáveis por espalhar fake news durante o período eleitoral. A decisão, que aconteceu nesta terça-feira (28), impossibilita que a pena de prisão de um a cinco anos e multa seja aplicada em casos de “comunicação enganosa em massa”.
De acordo com o texto, a comunicação enganosa em massa é definida como “promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral”. Com o veto, a definição deixa de ser incluída na lista de “crimes contra a democracia” no Código Penal.
Um dos argumentos de Bolsonaro para rejeitar os crimes contra a democracia foi afirmar que o texto não deixava claro o que seria punido, se a conduta de quem gerou a informação enganosa ou quem a compartilhou. De acordo com o ex-presidente, tipificar o crime poderia "afastar o eleitor do debate público".
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