A Câmara Municipal de Salvador manteve o veto total da prefeitura de Salvador ao Projeto de Lei 183/2022, de autoria da vereadora licenciada Maria Marighella (PT), que concederia um auxílio moradia, previsto no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), às pessoas LGBTQIAPN+ e mulheres cis e trans vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, entre outras, em suas próprias residências, ou expulsas/os/es de casa por familiares.
O PL, aprovado pela CMS no final de 2022, tramitou pelas comissões de Constituição e Justiça e Finanças com unanimidade de votos favoráveis.
"É papel do Poder Executivo a garantia e defesa dos direitos das mulheres e da população LGBTQIAPN+ e, ainda, a promoção de políticas públicas de assistência social a fim de garantir a dignidade humana. Propusemos esse projeto para proteger todas as pessoas que são vítimas de violência e estão, na maioria das vezes, submetidas a ela em decorrência da falta de oportunidades, políticas e dependência econômica. Ao vetar totalmente o projeto, a Prefeitura se desresponsabiliza em empreender ações para a garantia de acolhimento, segurança e liberdade para o povo de Salvador, em toda sua diversidade, necessidades e direitos", afirma Maria Marighella.
A avaliação de movimentos LGBTQIAPN+ é que a justificativa do Executivo de que o PL "poderia" levar a erro de interpretação pois apenas os grupos de pessoas citadas estariam contemplados, é uma distorção. O projeto, segundo esses movimentos, não exclui outras pessoas beneficiárias, mas sim amplia para outros grupos que estão em situação de violência.
Para o integrante da ManifestA ColetivA, transbatukada e transativista, Bruno Santana, os poderes Executivo e Legislativo devem garantir os direitos de todas as pessoas, sem distinção.
"Garantir auxílios, como o benefício moradia, a grupos de pessoas socialmente excluídas, que, por serem economicamente vulnerabilizadas estão sujeitas a viver em situação de violência, é materializar direitos e princípios, construindo pontes para a superação das desigualdades. Foi um veto político", explica Bruno Santana.
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