A Prefeitura de Salvador sancionou, nesta segunda-feira (6), a lei nº 9.980/2026, que estabelece novas regras para a atuação de entregadores por aplicativo na capital baiana. A proposta é de autoria do vereador Kel Torres e já está em vigor.
Regras para entregas em condomínios
A nova legislação proíbe a entrada de entregadores em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais, salvo quando houver acordo entre as partes.
Com isso, as entregas devem ser realizadas em pontos previamente definidos dentro dos prédios.
Exceções previstas
A norma abre exceção para casos envolvendo idosos, pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, permitindo que o serviço seja feito de forma diferenciada.
A medida busca garantir acessibilidade e evitar prejuízos a esses públicos.
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Segurança e orientação
Segundo o autor da lei, a iniciativa pretende reduzir situações de abuso contra trabalhadores e aumentar a segurança em condomínios.
Além disso, os aplicativos deverão informar, de forma clara e acessível, as regras e orientações sobre os modelos de entrega.
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