O Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus não perdeu tempo e, neste domingo (29), protocolou um Mandado de Segurança Coletivo para obrigar a Prefeitura a pagar os fazedores de cultura. O dinheiro é referente aos projetos aprovados pela Lei Complementar Paulo Gustavo (nº 195/2022). A ação foi encaminhada pra 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus e para a Justiça Federal.
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No total, 127 projetos foram aprovados dentro das regras certinhas dos Editais nº 01, 02, 03 e 04/2024. O valor, que bate a marca de R$ 1.617.657,03, tá 'guardadinho' em uma conta do Município. Só que tem um problema: se a grana não for repassada até terça-feira (31), ela volta pra União, como manda a lei.
O presidente do Conselho, Althemar Almeida Lima, ficou na bronca. Segundo ele, a galera da cultura está sendo prejudicada pela enrolação da Prefeitura em liberar o dinheiro. “Os contratos já foram assinados, mas até sexta-feira (27) ninguém sabia de nada sobre o pagamento”, desabafou.
A advogada Marcelle Paula, que é especialista em Cultura e preside a Comissão OAB-Cultural de Ilhéus, também se posicionou na ação. Ela reforçou que a falta de ação da Prefeitura desrespeita os princípios básicos da Constituição, como legalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade.
Multa e bloqueio de recursos
Para assegurar que o pagamento seja efetuado aos beneficiários e os projetos culturais possam ser implementados, o Conselho Municipal de Cultura exige, através da ação jurídica, o pagamento dos recursos em 48 horas, sob pena de multas e bloqueio imediato de valores nas contas do Município.
Segundo o agente cultural e representante do Fórum Permanente de Cultura de Ilhéus, Ègbón Alaboji, o prefeito Marão tem a chance de reverter a situação no fim de seu mandato e não prejudicar diversos fazedores de cultura do município.
“No apagar das luzes do seu mandato, o prefeito Mário Alexandre tem a oportunidade de evitar uma das atitudes mais irresponsáveis contra o setor cultural de Ilhéus e da história do município”, criticou.
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