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Sul da Bahia - 16/05/2023, 20:17 - Da Redação

Prefeito de Teixeira de Freitas recebe liminar concedida pela Justiça

Pedido foi feito pelo vereador Marcos Belitardo, irmão do prefeito Marcelo Belitardo

Foi fixada uma multa diária de 10 mil reais
Foi fixada uma multa diária de 10 mil reais |  Foto: Divulgação

O presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o vereador Marcos Belitardo (União Brasil), entrou na última sexta-feira (12), com uma Ação Popular com pedido liminar contra o irmão, Marcelo Belitardo (União Brasil), prefeito do município.

De acordo com Marcos, o irmão teria determinado verbalmente que os funcionários da prefeitura realizassem o cancelamento de uma multa de cerca de R$ 426 mil proveniente do não recolhimento de ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) contra a empresa 'AS ENGENHARIA LTDA', prestadora de serviços de coleta de lixo do município. Teria sido pedido também a suspensão de uma Execução Fiscal contra a mesma empresa.

Segundo o advogado do vereador, Dr. Almir Teófilo de Araújo Júnior, “a Ação Popular proposta tem o fim de suspender definitivamente a prática de ato lesivo ao erário público. A liminar, analisada com muita delicadeza e posteriormente deferida, era medida necessária para que fosse restabelecida a Justiça”.

A liminar foi deferida pelo juiz Roney Jorge Cunha Moreira, que afirmou que “Causa surpresa, para não falar em espanto, é que o cancelamento da multa, na circunstância que ora se apresenta, não obteve nenhuma justificativa ou motivação plausível e convincente, e ao arrepio da Lei Municipal nº 1252, de 15.01.2023, e comportamento desta natureza torna o ato praticado ilegal, e lesivo ao patrimônio público”.

O Magistrado suspendeu o cancelamento da multa constante na CDA de nº 3582702/2023, e, via de consequência, determinou o prosseguimento da Execução Fiscal de nº 8002673-17.2023.8.05.0256.

Foi fixada multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de desobediência, além de ter sido determinado o envio de cópia do processo ao Ministério Público para apuração de Improbidade Administrativa.

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