O Tribunal de Justiça da Bahia indeferiu, nesta terça-feira (25), o pedido do prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo, para suspender uma liminar concedida em ação popular movida por seu irmão, Marcos Belitardo. A ação trata de possíveis danos aos cofres públicos decorrentes do cancelamento de uma multa administrativa no valor de 400 mil reais, aplicada a uma empresa ligada ao próprio prefeito.
A decisão foi proferida pela Desembargadora Regina Helena Ramos Reis, da Primeira Câmara Cível. De acordo com a magistrada, os fatos apresentados são graves e há evidências da prática dos crimes imputados ao prefeito.
"Determino sejam requisitados à Prefeitura Municipal cópia de todos os documentos que resultaram no cancelamento da multa constante na CDA de nº 3582702/2023, no valor de R$ 426.264,54 (quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), e fixo o prazo de até dez dias para anexar aos autos os documentos, sob pena de desobediência e aplicação de multa", declarou a relatora.
A Desembargadora Regina Helena Ramos Reis também estipulou uma multa diária por descumprimento da decisão, que visa coibir qualquer tentativa de burlar a decisão judicial e garantir a proteção dos recursos públicos. "Que seja determinado ao 2º requerido o prosseguimento da Execução Fiscal fixando uma multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de desobediência", informou a magistrada.
Entenda o caso
O presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o vereador Marcos Belitardo (União Brasil), entrou com uma Ação Popular com pedido liminar contra o irmão, Marcelo Belitardo (União Brasil), prefeito do município.
De acordo com Marcos, o irmão teria determinado verbalmente que os funcionários da prefeitura realizassem o cancelamento de uma multa de cerca de R$ 426 mil proveniente do não recolhimento de ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) contra a empresa AS ENGENHARIA LTDA, prestadora de serviços de coleta de lixo do município.
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