O deputado federal baiano Leo Prates (PDT) apresentou um Projeto de Lei (691/2023), que prevê que autores do chamado ‘porn revenge’ fiquem proibidos de prestar concursos públicos ou assumir qualquer cargo e função na mesma esfera.
O porn revenge consiste na publicação indevida de imagens e vídeos obtidos no ato afetivo como uma forma de vingança por qualquer situação desconfortável entre autor e vítima.
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O projeto de Leo seria um dispositivo da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que já estabelece diversos instrumentos com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O Código Penal também prevê o aumento de um a dois terços da pena se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.
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