PEC que reduz maioridade penal para 16 anos tem avanço na Câmara

Adolescentes de 16 anos passariam a cumprir pena |  Foto: Francielle Caetano/ASCOM DPE-RS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encaminhou ao Plenário da Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para lá de polêmica. Foi aprovada, na CCJ, nesta quarta-feira (10), a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

44 deputados foram favoráveis à aprovação, enquanto 18 foram contrários. Este é o primeiro passo para a mudança acontecer, de fato, na Constituição. Agora, a PEC vai ser analisada em uma Comissão Especial e depois será votada, em dois turnos, no Plenário da Casa.

Favoráveis e contrários

Apesar da maior parte dos deputados serem favoráveis à diminuição da idade mínima para que cumpra pena, teve os parlamentares que resistiram à PEC e foram para o debate. O relator e deputado Coronel Assis (PL-MT) levou duas horas para apresentar seu parecer favorável, devido ao clima de tensão.

De acordo com o liberal, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais. No entanto, o parecer foi rebatido por opositores, que destacaram haver implicações com os direitos da infância e da juventude, que são cláusulas pétreas -- que podem ser alteradas apenas com uma nova constituinte.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada. [...] Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, argumentou Tadeu Veneri (PT-PR).

Por outro lado, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) apelou para a realidade da segurança pública, afirmando que ninguém aguenta mais. Além disso, o parlamentar indicou a realização de um referendo popular.

“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do crime organizado.