Foi decidido nesta segunda-feira (19) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, que o chamado 'orçamento secreto' é inconstitucional.
O 'orçamento secreto' são as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF. Nas redes sociais políticos chegaram a denunciar o uso da verba pública em obras superfaturadas.
Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso aprovou, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os valores a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.
Rosa Weber, relatoda do caso no STF, suspendeu em novembro de 2021 os repasses de verba do 'orçamento secreto'. No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.
Votaram contra o orçamento secreto, além de Rosa Weber: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.
Votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram desta forma: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
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