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É constitucional? - 07/12/2022, 08:51 - Everton Santos

Orçamento secreto começa a ser julgado nesta quarta pelo STF

Corte irá definir se o Congresso poderá ou não manter as emendas de relator

Corte julgará orçamento secreto
Corte julgará orçamento secreto |  Foto: Nelson Jr./STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar nesta quarta-feira (7), sob forte pressão política do Congresso e do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva, o julgamento de quatro ações que questionam a constitucionalidade do Orçamento Secreto, que foi liberado pela Corte um ano atrás , com a condição de que fossem adotadas regras de transparência.

De um lado, a cúpula do Legislativo quer convencer os ministros da Corte a manter as chamadas emendas de relator. Para isso, prometem a criação de novas regras para dar mais transparência e impessoalidade à distribuição dos recursos federais para obras e serviços nas bases eleitorais de parlamentares. Porém, do outro lado estão integrantes do PT que defendem o fim do modelo como forma de reduzir o poder do Centrão na futura gestão.

Na prática, a Corte irá definir se o Congresso poderá ou não manter as emendas de relator, usadas pelo governo para contemplar parlamentares alinhados ao Palácio do Planalto em troca de apoio a pautas de seu interesse.

De acordo com O Globo, a tendência é que a maioria dos ministros entenda que o mecanismo, usado para que deputados e senadores enviem verba a seus redutos eleitorais sem serem identificados, é inconstitucional.

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