A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), em votação, por 15 votos favoráveis e 11 contrários, uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2022) para regulamentar a comercialização de plasma humano para desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos destinados a abastecer o SUS.
Por quase três horas, os senadores discutiram sobre a possibilidade da abertura às empresas privadas para a coleta e o processamento do plasma. A PEC 10/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), teve parecer da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), na forma de um texto alternativo, e segue para análise de Plenário.
Em entrevista exclusiva para o Portal Massa, Daniella Ribeiro, relatora do projeto, diz ter sido criada uma narrativa de que o projeto iria liberar livremente a venda de plasma e de sangue e “isso tudo foi uma grande mentira”, explica a senadora. A relatora explica que há 19 anos a Hemobrás, a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, foi criada e, lamentavelmente, não atende à demanda brasileira.
“O que a gente está tentando fazer, o que hoje votamos, é para abrir o mercado para os privados poderem atender. O que acontece é que simplesmente as pessoas que precisam de albumina para queimados, para situações de câncer, ou que precisam de imunoglobulina para imunodeficiência primária ou secundária, doenças autoimunes, tudo isso sem ter acesso ou pagando muito caro pelos medicamentos do exterior”, completa a criadora do projeto.
O projeto visa a comercialização sem que haja remuneração ao doador, “de forma nenhuma”, como dito pela senadora Daniella. Até então, a Constituição prevê uma única lei para tratar da remoção de órgãos, tecidos e coleta de sangue e derivados para fins de transplante, pesquisa e tratamento, proibindo a comercialização desses produtos.
A proposta é de inserir um novo parágrafo determinando que uma lei específica precisará estabelecer condições exclusivas para coleta e processamento de plasma, visando beneficiar o Sistema Único de Saúde.
Se você quebra esse monopólio, você deixa os medicamentos mais baratos e abre o mercado
afirma Daniella Ribeiro
A emenda estabelece ainda que a iniciativa privada deverá atuar em caráter complementar à assistência em saúde, de acordo com a demanda do Ministério da Saúde. “A empresa tem que ser nacional e, prioritariamente, vender para o SUS”, disse a senadora do PSD.
Em oposição ao projeto, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) votou pela permissão da comercialização dos hemoderivados, mas contra a comercialização do sangue humano. “Não se pode regredir socialmente. Se hoje nós permitimos a comercialização do sangue, qual argumento moral vamos ter para permitir a comercialização de um rim?” questionou ele durante a reunião.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) também disse apelou para a não-comercialização, mas sim para agilizar o acesso aos medicamentos que os pacientes precisam. “O objetivo do comércio é lucro. Sangue é vida”, afirma a senadora.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que o Brasil é o maior transplantador do mundo "porque criamos um sistema eficiente e sério, com a lista nacional". “Ninguém é contra a criação de novas empresas processadoras de hemoderivados. Essa não é a questão. O que nós estamos discutindo aqui a comercialização de órgãos (...) Na hora que se abre a comercialização vamos ferir de morte a assistência. Podemos sim aproveitar melhor todo o plasma em processamento no Brasil”, explica Rogério.
Em defesa da atuação da Hemobrás, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que não é verdade o argumento de que se aprovada a PEC “não esteja liberando a coleta remunerada”.
As senadoras Zenaide Maia (PSD-RN) e Professora Dorinha Seabra (União-TO) enfatizaram que o fato de a Hemobrás não conseguir atender toda a demanda não justifica a liberação da comercialização. “Não vamos permitir que o sangue seja uma commodities”, expõe Zenaide.
A senadora Daniella reforçou a não remuneração dos doadores e disse concordar que sangue não é para se comercializar, mas afirmou também que é preciso dar condições de vida as pessoas que precisam do plasma humano. “Derivados de sangue poderiam salvar vidas, mas vão para o lixo”, explica Daniela.
Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) notificou o Ministério da Saúde pelo desperdício de quase 600 mil litros de plasma, que não foram utilizados na produção de hemoderivados, o que equivale a mais de 2,7 milhões de doações de sangue. O prejuízo pode chegar a R$ 1,3 bilhão por ano, segundo o Ministério Público.
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