A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, nessa quarta-feira (9), o Projeto de Lei 70/2021 da vereadora licenciada e presidenta da Funarte, Maria Marighella (PT), que determina que a Prefeitura de Salvador fixe cartazes em lugares visíveis nos serviços públicos de atendimento às mulheres, informando os direitos conferidos àquelas que sofrem algum tipo de violência sexual.
Em 2022, 4.558 pessoas foram vítimas de estupro na Bahia. Uma média de 12,48 casos de violências sexuais por dia. Os dados foram divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
"Embora esse dado seja alarmante e inaceitável, sabemos que ainda não corresponde à totalidade de casos. Muitas vítimas, seja por vergonha, medo ou porque sofrem ameaças, não denunciam. Além disso, muitas mulheres cis e trans desconhecem seus direitos ou ignoram a forma de acesso a eles",explica Maria Marighella.
"É evidente a necessidade de políticas públicas que garantam o atendimento às vítimas de violência sexual e a atenção integral à sua saúde e direitos, incluindo a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, à contracepção de emergência e gravidez e, em caso de gravidez decorrente de estupro, ao aborto permitido por lei", argumenta.
O projeto, resultado de lutas dos feminismos, faz parte da Agenda Marielle Franco, um compromisso político antirracista, feminista, LGBTQIAPN+, compõe um conjunto de projetos de leis assinados em co-autoria pelo mandato da vereadora licenciada Maria Marighella e o mandato das Pretas por Salvador.
O projeto segue para sanção do prefeito Bruno Reis.
leia também