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Vixe! - 24/11/2023, 10:54 - Da Redação

Lula sanciona lei nacional da Polícia Civil cheia de vetos

A lei unifica as regras para o funcionamento da Polícia Civil nos estados

O presidente da República vetou garantias como aposentadoria integral
O presidente da República vetou garantias como aposentadoria integral |  Foto: Divulgação/Polícia Civil da Bahia

O presidente Lula (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, conforme publicado em edição extra do Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (23). A lei unifica as regras para o funcionamento da Polícia Civil nos estados.

Mas como o bom não é bombom, o presidente da República vetou garantias como aposentadoria integral, ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade e pagamento de indenizações por insalubridade.

Entre os principais pontos estão:

  • garantia de porte de arma
  • prisão especial
  • estabilidade após três anos de contrato
  • pagamento de pensão para dependentes em casos como morte em razão da função policial

Entre os trechos vetados estão:

  • pagamento de indenizações por insalubridade
  • ajuda de custo quando houver remoção para outra cidade
  • licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade
  • carga horária máxima de 40 horas semanais, com horas extras
  • licença remunerada de três meses a cada período de cinco anos;
  • ajuda de custo, quando o profissional for removido da sua lotação para outro município;
  • pagamento antecipado de diárias por deslocamento para desempenho de sua atribuição fora de sua sede;
  • indenizações para uniforme, equipamentos de segurança, por periculosidade, por insalubridade (exposição a substâncias nocivas), por atividade em local de difícil acesso e por trabalho noturno

Em nota, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) classificou os vetos como "postura traiçoeira e contraditória" do governo.

"Informamos por derradeiro que lutaremos com todas as forças pela derrubada destes vetos presidenciais vergonhosos e humilhantes", publicou a entidade.

O texto teve origem de uma proposta que tramitava desde 2007 e foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro.

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