O presidente Lula (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, conforme publicado em edição extra do Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (23). A lei unifica as regras para o funcionamento da Polícia Civil nos estados.
Mas como o bom não é bombom, o presidente da República vetou garantias como aposentadoria integral, ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade e pagamento de indenizações por insalubridade.
Entre os principais pontos estão:
- garantia de porte de arma
- prisão especial
- estabilidade após três anos de contrato
- pagamento de pensão para dependentes em casos como morte em razão da função policial
Entre os trechos vetados estão:
- pagamento de indenizações por insalubridade
- ajuda de custo quando houver remoção para outra cidade
- licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade
- carga horária máxima de 40 horas semanais, com horas extras
- licença remunerada de três meses a cada período de cinco anos;
- ajuda de custo, quando o profissional for removido da sua lotação para outro município;
- pagamento antecipado de diárias por deslocamento para desempenho de sua atribuição fora de sua sede;
- indenizações para uniforme, equipamentos de segurança, por periculosidade, por insalubridade (exposição a substâncias nocivas), por atividade em local de difícil acesso e por trabalho noturno
Em nota, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) classificou os vetos como "postura traiçoeira e contraditória" do governo.
"Informamos por derradeiro que lutaremos com todas as forças pela derrubada destes vetos presidenciais vergonhosos e humilhantes", publicou a entidade.
O texto teve origem de uma proposta que tramitava desde 2007 e foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro.
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