O presida Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastou a tinta da caneta e sancionou, com vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
O texto, que cria dispositivos para facilitar o pagamento de impostos, foi sancionado nesta terça-feira (1º) e publicado no Diário Oficial da União. O projeto do senador Efraim Filho, entretanto, teve trechos vetados.
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Um dos vetos de Lula foi na criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), que estabelecia o CNPJ como única identificação das empresas. O fim das notas fiscais estaduais também foi riscado na caneta poderosa do presidente.
A criação da Declaração Fiscal Digital (DFD) também foi vetada pelo presidente, assim como o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
“Ademais, há atualmente no país um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em pleno funcionamento, com processo natural de evolução e simplificação a ser realizado de maneira estruturada e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade”, justificou o Planalto.
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