O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na última terça-feira (11), um decreto que muda as regras do vale-refeição e vale-alimentação. A principal novidade é o teto de 3,6% na taxa cobrada pelas operadoras aos restaurantes e comércios - atualmente, ela pode chegar a 15%.
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O prazo de repasse dos pagamentos também será reduzido para 15 dias, com adaptação em até 90 dias.
Outra mudança é a interoperabilidade: em até 360 dias, todas as maquininhas de cartão deverão aceitar vales de qualquer bandeira. O decreto também proíbe práticas abusivas, como descontos e vantagens indevidas.
As alterações
As alterações não afetam o valor recebido pelos trabalhadores, apenas a forma de operação. O Ministério do Trabalho será responsável pela fiscalização.
Segundo o governo, as medidas reduzem custos para o comércio e ampliam a aceitação dos benefícios.
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