O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta terça-feira (25), o julgamento sobre o porte de maconha para consumo individual. O tema está na pauta de hoje e quarta (26). A expectativa é que a decisão possa sair ainda nesta semana.
Nove ministro ministros já votaram, restam Cármen Lúcia e Luiz Fux. Vale destacar que ainda não há maioria formada sobre o tema principal.
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De acordo com o tribunal, será necessário estabelecer um critério para diferenciar o usuário do traficante, mas ainda vai definir a quantidade, que pode variar de 10 a 60g.
É preciso ressaltar que a corte não discute a legalização ou liberação do consumo de entorpecentes. Isso quer dizer que o uso de drogas, mesmo que individual, permanece sendo um ato contrário para da lei.
Ou seja, quem quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo:
• advertência sobre os efeitos das drogas; e
• medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Em 2015 o caso começou a ser analisado, porém ao longo do tempo foi interrompido por quatro pedidos de mais tempo para analisar o texto.
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