A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal está programada para debater nesta quarta-feira (22), em audiência pública, o Projeto de Lei 2234/2022, que visa a liberação de jogos de azar e apostas no Brasil. O pacote inclui a prática e exploração de cassinos, bingos, videobingos, jogos on-line, jogo do bicho e apostas turfísticas. A medida promete aumentar significativamente a arrecadação tributária no país, uma vez que essas atividades, se legalizadas, serão tributadas.
A discussão estava inicialmente marcada para quarta-feira (15), mas foi adiada após o senador Marcos Rogério (PL-RO) solicitar a retirada de pauta devido à ausência do relator, o senador Irajá (PSD-TO). Agora, com a presença confirmada do relator, espera-se que o debate avance.
Os defensores do projeto destacam a movimentação financeira significativa gerada pela comercialização dos jogos de azar e apostas. Mesmo operando na ilegalidade, esse mercado movimentou aproximadamente R$ 15 bilhões em 2023, segundo o parecer do relator. A proposta prevê uma alíquota bruta de até 17% sobre a receita recebida da exploração dos jogos.
Caso aprovado, o projeto delega ao poder público, em especial ao Ministério da Economia, a responsabilidade de supervisionar as atividades de jogos e apostas. O ministério poderá firmar convênios ou acordos de cooperação técnica e administrativa para descentralizar a fiscalização. Entre os objetivos principais estão a promoção do turismo, a geração de empregos e a movimentação da economia.
A fiscalização pelo poder público também visa combater práticas ilícitas como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. As operadoras deverão cumprir rigorosas normas de contabilidade, auditoria, gestão de riscos e conformidade legal.
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