
DEcreto foi publicado nesta quinta (28)
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) publicou um decreto que altera geral e regulamenta a isenção do imposto do IPVA para portadores de deficiência (PCD).
A publicação foi feita na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O decreto prevê a ampliação para R$ 120 mil a faixa de isenção. O texto garante o direito aos portadores de deficiência física, mental, visual ou trantorno do espectro autista.