Foi publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União, a lei que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso da enfermagem. A medida foi sancionada pelo presidente Lula depois que o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional. O repasse de recursos para estados e municípios será uma forma de assistência financeira para o pagamento do piso.
A lei que estabeleceu o piso salarial para profissionais de enfermagem foi aprovada no ano passado, prevendo os seguintes valores:
Enfermeiros: R$ 4.750;
Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
Parteiras: R$ 2.375.
Apesar da aprovação, a lei acabou sendo suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por não prever a fonte de recursos para bancar os pagamentos.
Por conta disso, o Congresso Nacional teve que aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar os recursos e garantir que os valores que seriam transferidos da União aos estados e municípios ficassem fora do teto de gastos.
O presidente Lula enviou em abril deste ano um projeto de lei solicitando uma abertura de espaço no orçamento para assegurar o pagamento do piso da enfermagem. A proposta foi aprovada e, agora, sancionada por Lula.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mesmo com a liberação de R$ 7,3 bilhões como assistência financeira, o montante não é o suficiente.
Cálculos da entidade mostraram que o impacto, só para os municípios, é de R$ 10,5 bilhões no primeiro ano. Além disso, a confederação questiona a divisão dos recursos entre estados e municípios.
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