A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), preparou um esquema especial para garantir o direito ao voto de 612 internos dos estabelecimentos penais, nas eleições municipais deste domingo (6).
Com este número de eleitores dentro das unidades prisionais, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o estado baiano é o terceiro colégio eleitoral do país, com maior número de presos provisórios registrados para participarem da escolha de prefeitos e vereadores.
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Na manhã deste domingo de Eleições, no Presídio Salvador e na Cadeia Pública de Salvador – unidades que abrigam presos provisórios e que compõem o Complexo Penitenciário da Mata Escura, na capital baiana – mais de 202 internos puderam votar, com a estrutura montada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) e o acompanhamento Defensoria Pública.
A votação de internos da Seap-BA acontece também nos municípios de Feira de Santana, Valença, Eunápolis, Vitória da Conquista, Itabuna, Ilhéus, Irecê, Juazeiro, Barreiras e Teixeira de Freitas.
A garantia do voto do preso provisório e do adolescente internado está prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988. A Resolução TSE nº 23.554/2018 regulamenta o assunto para o pleito deste ano
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