O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) fez os últimos ajustes antes de apresentar ao menos dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para endurecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. A iniciativa, em resposta aos atos golpistas de 8 de janeiro, vem sendo apelidada de "Pacote da Democracia".
A ideia é que o pacote seja apresentado ao Congresso na próxima semana, a primeira após a volta do recesso legislativo e a posse de parlamentares eleitos e reeleitos.
Com a justificativa de evitar novos ataques contra instituições democráticas, o governo fará três propostas principais:
Aumentar penas de crimes contra a ordem democrática;
Federalizar a segurança na região central de Brasília, com a criação de uma Guarda Nacional;
Criminalizar postagens que incitem a violência contra instituições na internet, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações antidemocráticas.
Internet
Pela proposta, as empresas que gerem as redes sociais seriam obrigadas a retirar do ar os conteúdos antidemocráticos, que violem as leis de proteção à democracia, antes mesmo de decisão judicial.
No caso de haver ordem judicial, os prazos para cumprimentos devem ser encurtados. Multas devem ser aplicadas em caso de descumprimento.
A última alteração legislativa nesse sentido foi feita em setembro de 2021, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto aprovado pelo Congresso que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. Foi vetado, por exemplo, o artigo que tipificava como crime a "comunicação enganosa em massa”, a famosa fake news.
Em relação aos crimes contra a ordem democrática, a proposta prevê penas aumentadas, mas ainda não há consenso sobre a dosagem. Atualmente, por exemplo, o Código Penal prevê pena de quatro a oito anos de prisão para quem "tentar, com emprego da violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito".
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