A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. Agora, o texto segue para a análise do plenário do Senado, caso seja aprovado, será encaminhado para a sanção do presidente Lula (PT).
O projeto cria regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos. Também estabelece a tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de direitos aos jogadores.
Segundo a proposta, apenas empresas com sede no Brasil poderão operar as jogatinas, em locais previamente delimitados. O Ministério da Fazenda ficará responsável por conceder licença para a atuação.
O texto revoga a proibição de exploração de jogos de azar, prevista numa lei de 1946, assim como trechos da Lei de Contravenções Penais, que pune essas práticas.
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