A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, durante Reunião Deliberativa, o Projeto de Lei 3915/2023, que propõe a proibição rigorosa de divulgação e publicidade de jogos de azar não regulamentados, como exemplo do 'Fortune Tiger' ou 'Jogo do Tigrinho', por meio de influenciadores digitais e artistas.
A medida se aplica a toda publicidade e divulgação realizada em qualquer modalidade e formatos nas redes sociais, incluindo vídeos, fotos, lives, stories, Threads e Tweets.
A PL é de autoria do deputado federal Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), e foi aprovada através do parecer feito pelo relator e deputado, Fred Linhares (REPUBLIC-DF). A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e por fim, para votação no plenário.
Penas
O projeto prevê graves penalidades à quem descumprir a Lei, as multas poderão chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitadas a R$50 milhões. Além disso, em casos mais graves, poderá acarretar até na suspensão do exercício da atividade de influenciador digital.
Os provedores de internet serão obrigados à contribuir com as autoridades nas investigações, auxiliando na remoção e supervisão de conteúdos que violem a Lei. Em caso de publicidades e divulgações feitas em provedores sediados no exterior, também serão reconhecidas pela Lei, conforme a legislação brasileira.
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