O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, o novo arcabouço fiscal. A medida foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (31). A nova lei, que substitui o teto de gastos, foi aprovada definitivamente pela Câmara dos Deputados no dia 22 de agosto.
O primeiro veto fala de uma das regras de um artigo que determina condições para que o gestor não seja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal quando descumprir o limite inferior do resultado primário.
Pelo trecho vetado, as despesas de investimentos do Poder Executivo poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. O governo justificou que essa regra ampliaria a rigidez dos processos de gestão orçamentária, "com impacto potencial sobre despesas essenciais da União".
O outro veto atinge uma modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal, publicada em maio de 2000.
Essa mudança previa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Segundo o governo, a sanção deste trecho iria reduzir a eficiência econômica na gestão fiscal.
O novo arcabouço fiscal era considerado prioritário para a equipe econômica do governo. A lei cria metas para equilibrar as contas públicas.
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