Após ser protocolada a ação contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), deve aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de taxar compras on-line de até US$ 50.
Haddad havia prometido uma nova alíquota para as compras em sites conhecidos como Shopee e AliExpress, mas uma ação foi protocolada no fim de janeiro, pelas confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A determinação do STF foi que o Governo Federal e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prestassem informações sobre essa pauta no período de 10 dias, prazo limite considerando dias úteis.
De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a gestão “vai apresentar os atos que fundamentam nossa atuação. Dentro do prazo”. A resposta pode ser enviada até a semana de 18 de março.
Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão um tempo para analisar o caso e com isso se manisfestar. O prazo máximo para cada uma delas será de cinco dias. O governo deverá esperar que o STF se pronuncie sobre o tema nas próximas semanas.
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