A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, na última quarta-feira (13), o Projeto de Lei 183/2022. de autoria da vereadora Maria Marighella (PT), que estabalece a concessão do auxílio moradoria, previsto no Suas, para a população LGBTQIAPN+ e mulheres vítimas de violência, seja ela física, moral, sexual ou patrimonial, nas suas residências. O PL também acolhe aos que são expulsos de casa.
O Brasil é o país com o maior número de assassinatos de pessoas LGBTQIAPN+ no mundo; uma morte a cada 29 horas. Atualmente, a Bahia é o segundo estado no país com o maior número, com 32 mortes, atrás apenas de São Paulo, com 42 mortes. De todos os homicídios, 36% ocorreram dentro de suas próprias casas.
Já os casos de feminicídios cresceram 11,8% na Bahia entre os anos de 2020 e 2021, segundo o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública (ABSP).
"É papel do Poder Executivo a garantia e defesa dos direitos humanos das mulheres e da população LGBTQIAP+ e, ainda, a promoção de políticas públicas de assistência social a fim de que seja garantida a dignidade humana. Muitas vezes, a convivência no contexto familiar é insustentável e arriscada para esses grupos", explica Maria Marighella, que completa:
"É fundamental a proteção daqueles que estão reféns da violência dentro de seu domicílio e se submetem a isso em virtude da dependência econômica", completou a vice-líder do PT.
O projeto determina que a Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza em parceria com Centro Municipal de Referência LGBT e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ) deverão regulamentar os critérios para identificação e encaminhamento das pessoas elegíveis ao benefício.
leia também