Advogados do ex-deputado Roberto Jefferson alegaram, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (25), que tiveram a entrada impedida no presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro. Segundo a defesa de Jefferson, o motivo foi a falta de autorização judicial.
"Neste sentido, com a devida urgência requer a imediata expedição de ofício ao Diretor do Presídio para que seja garantido ao peticionário o pleno exercício de acesso aos seus advogados, sob pena de configurar-se abuso de autoridade".
Após manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, que questionou a decisão do ministro Alexandre de Moraes de proibir Jefferson de receber visitas de líderes religiosos, familiares e advogados, salvo prévia autorização do STF, Moraes liberou a visita da defesa.
Ele pontuou que "obviamente", a decisão não se referia à defesa do réu. Os advogados de Jefferson apresentaram um pedido para a autorização de visita de parentes, amigos e líderes religiosos.
Eles apontam a ausência de justificativa para a restrição de "direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados". Segundo eles, a decisão "viola a dignidade da pessoa humana e configura rechaçado direito penal do inimigo".
Roberto Jefferson teve a prisão domiciliar revogada no domingo, 23, após descumprir medidas cautelares. Na segunda-feira, 24, ele passou por audiência de custódia, quando foi definida sua ida a Bangu.
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