A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, com sete votos, o nome do auditor fiscal Ronaldo Nascimento Sant’Anna para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A votação foi na manhã da terça-feira (9) e foi unanimidade no colegiado presidido pela deputada Maria Del Carmem (PT), seguindo o parecer favorável do relator, deputado Vitor Bonfim (PV).
“Está plenamente em acordo com as disposições do parágrafo primeiro do referido Artigo 94 da Carta estadual no que diz respeito aos requisitos para a investidura no cargo, como idoneidade moral, reputação ilibada e conhecimentos técnicos exigidos. Ante a tais considerações, e, uma vez cumpridos os mandamentos constitucionais e regimentais, opino favoravelmente pela aprovação do nome do auditor Ronaldo Nascimento de Sant’Anna”, afirmou o relator.
O nome de Ronaldo Sant’Anna estava na lista tríplice encaminhada pelo TCM ao governador Jero Rodrigues, seguindo o critério da “antiguidade” estabelecido pelo ordenamento jurídico.
Ao se pronunciar, Ronaldo Sant’Anna destacou sua experiência e falou sobre as prioridades de seu trabalho no Tribunal de Contas dos Municípios, caso seja aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa.
“O meu pensamento é o de levar para o Tribunal de Contas dos Municípios uma performance de prevenção de forma majoritária, e não somente de repressão. Quero exercer a função pedagógica e orientativa para os jurisdicionados, separando os casos envolvendo erros dos que envolvem fraude. Nós sabemos que a ampla maioria dos gestores públicos desejam acertar, são probos, são honestos, mas que, querendo acertar, estão sujeitos a cometer erros”, afirmou.
Com a aprovação na CCJ, o nome de Sant’Anna passará por apreciação do plenário da Assembleia Legislativa, em votação secreta. Caso seja aprovado, Ronaldo Sant’Anna terá 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para ser empossado em uma sessão solene da Corte.
Polêmica
Ronaldo havia sido nomeado pelo governador, em publicação do Diário Oficial do Estado (DOE), antes mesmo de seguir o rito tramitual na Assembleia, como sabatina na CCJ e votação em Plenário. Após a repercussão, e retratação do governador, alegando um "equívoco" na nomeação, a publicação foi anulada.
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