A ministra do Supremo Trbunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pegou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de jeito e enviou sete pedidos de investigação contra o militar para a 1ª Instância (Justiça do Distrito Federal), nesta sexta-feira (10).
Os pedidos são referentes aos pitis e ataques de Bolsonaro contra o Supremo e seus ministros. Como Bolsonaro perdeu o foro privilegiado, Cármen Lúcia avaliou que não cabe mais ao STF analisar as denúncias.
"Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava", diz trecho do documento, que completa:
"A expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023", finalizou.
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