O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) protocolou nesta terça-feira (25) o projeto de lei 667/2025 que trata da alteração da Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura “Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
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Na prática, a proposição do militar baiano vai além da mudança de nome das GCMs. O texto prevê obrigações para serem executadas pelas prefeituras que são voltadas ao fortalecimento das Guardas Civis Municipais.
“Protocolei um projeto para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal’ as GCMs, mas condicionada ao cumprimento do Susp. Essa condicionante é importante para que o município se comprometa com sua parcela de responsabilidade na Segurança Pública, valorize seus policiais municipais com estrutura, investimentos e entregue para população uma cidade mais segura”, afirma Alden.
Outras Ações
O parlamentar enviou ofícios para Prefeitura de Salvador e demais cidades da Bahia que possuem Guardas Civis Municipais solicitando não só a mudança de nomenclatura de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal bem como pediu atenção especial Política Municipal de Segurança Pública com comprometimento na capacitação contínua dos profissionais da Segurança Pública Municipal para a efetiva redução da violência.
Especificamente para a capital baiana, além da mudança de nomenclatura e atenção para Política Municipal de Segurança Pública, o político também reforçou que o prefeito Bruno Reis (União Brasil) reveja a redução orçamentária para a Segurança Pública Municipal, pois isso impactará no bom funcionamento da Guarda Civil Municipal de Salvador.
“Precisamos que Salvador seja vitrine para as demais cidades da Bahia no assunto Segurança Pública Municipal. O Susp necessita ser seguido e precisamos de maior valorização dos policiais municipais de Salvador, mas com redução no orçamento para a área isso fica inviabilizado. Já solicitei que o prefeito reveja isso”, comenta Alden.
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