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Impasse - 20/12/2023, 14:41 - Da Redação

Câmara contesta ação que questiona PL de desafetação em Salvador

Projeto encaminhado pela prefeitura pede desafetação de 44 áreas públicas

Na petição, subscrita pelos procuradores da Casa, nenhuma associação privada teria legitimidade para inviabilizar a tramitação de processo legislativo
Na petição, subscrita pelos procuradores da Casa, nenhuma associação privada teria legitimidade para inviabilizar a tramitação de processo legislativo |  Foto: Antonio Queirós/CMS

A Câmara Municipal de Salvador entrou com uma petição ao juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública questionando o pleito de uma ação civil pública movida pela Associação dos Moradores do Morro Ipiranga, que se colocou contra a tramitação do projeto de lei encaminhado pela prefeitura de Salvador pedindo a desafetação de 44 áreas públicas.

Na petição, subscrita pelos procuradores da Casa, nenhuma associação privada teria legitimidade para inviabilizar a tramitação de processo legislativo.

A CMS argumenta que “segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle jurisdicional sobre o processo legislativo em trâmite (indiferentemente do tema legislativo em questão) é medida excepcional, cuja legitimidade para ajuizar ações com tal finalidade, contudo, é restrita aos parlamentares, os quais possuem direito publico subjetivo de participar de um processo legislativo hígido (devido processo legislativo), pelo que podem questionar a matéria pela via estreita do mandado de segurança, o que não é o caso”.

Para o presidente da Câmara, Carlos Muniz, “as questões legislativas devem ser debatidas dentro da Casa, respeitando-se o princípio da separação e harmonia dos poderes”.

“O projeto foi legitimamente encaminhado pelo prefeito e o tema, se for conveniente ao plenário, será debatido. Se a base tiver maioria e aprova-lo ok. Na democracia é assim. Como presidente não tenho direito a voto, mas não vejo nenhum vício no PL, porém respeitarei a vontade de meus pares”.

Conforme apuração de A Tarde, o projeto está pautado para deliberação na tarde desta quarta-feira (20), mas depende de acordo sobre emendas de parlamentares.

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