A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), por 379 a 64 votos, o texto principal do PLP 93/23, que institui o novo arcabouço fiscal em substituição ao teto de gastos. O arcabouço já havia sido aprovado pela Câmara em maio, mas foi alterado pelo Senado. Assim, os deputados precisaram se debruçar mais uma vez sobre o projeto para deliberar sobre as mudanças feitas pelos senadores.
O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), manteve em seu novo parecer duas alterações feitas pelos senadores, ao excluir do novo regime fiscal o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Confira a íntegra.
Por outro lado, o relator rejeitou a retirada do investimento em Ciência e Tecnologia do arcabouço. Também rechaçou a emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que abre espaço de R$ 32 bilhões no orçamento de 2024 para despesas condicionadas à aprovação por parte do Congresso.
A medida havia sido articulada com os senadores pela ministra do Planejamento, Simone Tebet. A emenda das despesas condicionadas deve entrar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O arcabouço fiscal era a principal proposta econômica do governo no primeiro semestre. A votação era considerada primordial para o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 e exigiu intensa articulação política do governo.
Deputados vão analisar quatro destaques antes de o texto seguir para sanção presidencial.
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