Um projeto de lei que permite que as polícias e o Ministério Público acessem dados de tornozeleiras eletrônicas sem autorização judicial foi aprovado pela Câmara, nesta quarta-feira (16). O PL parte agora para o Senado.
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O projeto de lei 989/22 é de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR). A proposta também permite a Polícia Penal levar presos de volta ao presídio caso haja descumprimentos das regras de uso da tornozeleira.
Membros do Ministério Público ou delegados estaduais e federais de polícia também poderão ter acesso aos dados de localização em tempo real por meio do monitoramento eletrônico do acusado com tornozeleira. O objetivo é prevenir delitos e facilitar a realização de flagrantes..
O acesso deixará registrada a identidade de quem o consultou. Esse registro será sigiloso e poderá ser conferido pelos respectivos órgãos de corregedoria para auxiliar em processos administrativos disciplinares.
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