![Tem direito à linha de crédito o responsável familiar que recebe o Auxílio Brasil há pelo menos 90 dias](https://cdn.jornalmassa.com.br/img/Artigo-Destaque/1210000/380x300/Artigo-Destaque_01211005_00-ScaleOutside-1.webp?fallback=%2Fimg%2FArtigo-Destaque%2F1210000%2FArtigo-Destaque_01211005_00.png%3Fxid%3D5607354&xid=5607354)
O Procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil viola a constituição. A manifestação foi feita em documento assinado nesta terça-feira (15).
Segundo o procurador, a concessão do benefício induz ao superendividamento das famílias de baixa renda, o que pode comprometer a dignidade humana.
"A Lei 14.431/2022, ao ampliar a margem de crédito consignado, [...], bem como autorizar a realização de empréstimos consignados para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor", diz trecho do documento.
O documento aponta ainda que o empréstimo desrespeita os direitos do consumidor, que proíbem o comprometimento do "sustento e o de sua família com pagamento de juros".
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, pontuou Aras.