Presidente em exercício, o vice-presida Geraldo Alckmin (PSB) vetou o Projeto de Lei que determina o fornecimento obrigatório de uniforme escolar aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino, seja estadual ou municipal.
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A publicação saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24). O PL havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.
Através de despacho, Alckmin justificou que decidiu "vetar integralmente" o texto "por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público".
Segundo a decisão, o projeto não identifica a origem dos recursos nem a estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira para custear a compra dos uniformes.
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal", diz trecho da decisão.
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