O Projeto de Lei que garante isenção de impostos em veículos para agentes da Segurança Pública foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara de Deputados. Para a lei entrar em vigor, resta ser aprovada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e após isso será enviada ao Senado Federal.
O deputado federal e pré-candidato em Feira de Santana, Capitão Alden (PL), esteve presente na última reunião para aprovação do PL 641/2023 e se mostrou favorável à ação que beneficiará policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes socioeducativos e de trânsito, peritos criminais e oficiais de justiça. “Sou defensor da Segurança Pública e sempre me posicionarei favorável a proposições que valorizem a categoria”.
A medida irá garantir a isenção de Impostos sobre Produtos Industrializados, Programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e Imposto sobre Operações Financeiras. Segundo o deputado federal Delegado Palumbo (MDB-SP), a ação se faz necessária, pois os agentes recebem um baixo salário e têm uma rotina de trabalho "insalubre".
A ação prevê que só será beneficiado um veículo por ano e que a troca poderá ser realizada apenas 24 meses após a compra do automóvel.
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