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Redução da maioridade penal pode fortalecer facções, alertam entidades

Campanha "Redução não é Solução" aponta riscos do cárcere adulto e destaca que países do G20 mantêm limite de 18 anos

Boa parte da população brasileira apoia a redução da maioridade penal
Boa parte da população brasileira apoia a redução da maioridade penal |  Foto: Joá Souza / Ag. A TARDE / Arquivo

A segurança pública está entre as maiores preocupações dos brasileiros, que cobram medidas eficazes contra a violência urbana, os assaltos e os crimes que alteram a rotina da população. Reflexo disso é uma pesquisa Quaest divulgada na semana passada, que aponta que 92% das pessoas entrevistadas apoiam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O tema ganhou fôlego no Congresso Nacional e avança na Câmara e no Senado por meio de propostas como a PEC 32/2015 e as PECs 19 e 20/2026.

Contudo, entidades ligadas aos direitos humanos apontam que pontos cruciais estão sendo deixados de lado nesse debate. Para combater a desinformação e alertar sobre os riscos de antecipar a entrada de adolescentes no sistema prisional adulto, a Rede Justiça Criminal e a Coalizão pela Socioeducação lançaram a campanha nacional "Redução não é Solução". A iniciativa destaca, entre outros dados, que nenhum dos 19 países do G20 adota a maioridade penal abaixo dos 18 anos.

Em entrevista ao MASSA!, o sociólogo e assessor político da Rede Justiça Criminal (RJC), Rafael Oliveira, analisou a tramitação da pauta em Brasília, onde o tema é discutido pela Comissão Especial da Câmara, presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e relatada por Mendonça Filho (União-PE). Segundo ele, parlamentares favoráveis à mudança costumam ignorar ou desqualificar estatísticas oficiais, apostando em casos emblemáticos para gerar comoção.

"Quando você fala esse dado para eles, dizem que é mentira ou ignoram e passam para a narrativa da história emblemática, apelando para o caso mais escabroso. Eles estão se apropriando da dor das vítimas. A justiça não pode se pautar pela dor de alguém, porque isso é incomensurável. O direito precisa se basear naquilo que é proporcional, razoável e legal", avaliou Rafael.

Encaminhamento de adolescentes ao sistema socioeducativo caiu mais de 35% entre 2019 e 2024
Encaminhamento de adolescentes ao sistema socioeducativo caiu mais de 35% entre 2019 e 2024 | Foto: Joá Souza / Ag. A TARDE / Arquivo

Dados reais x percepção de impunidade

Embora o discurso punitivista ganhe força no Congresso, os números da campanha mostram um cenário oposto ao de explosão da criminalidade juvenil: o encaminhamento de adolescentes ao sistema socioeducativo caiu mais de 35% entre 2019 e 2024. Para Rafael, o peso real dos jovens nas estatísticas de violência é distorcido no debate público.

"Temos um cenário de cerca de 40 mil mortes violentas por ano no Brasil, e crianças e adolescentes são responsáveis por cerca de mil. Quando se fala de crimes violentos em geral, isso gira em torno de 0,5% a 0,9% do cenário brasileiro", explicou o sociólogo.

O que diz a lei brasileira e o G20

Um levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), realizado entre agosto e setembro de 2026, mostra que nenhum dos 19 países do G20 estabelece maioridade penal abaixo dos 18 anos. Todos mantêm sistemas separados para adolescentes. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê responsabilização, inclusive com internação, a partir dos 12 anos.

Na avaliação de Rafael, quem defende a redução confunde propositalmente a justiça juvenil com a responsabilidade criminal plena. "Dizem que na França a maioridade é aos 14 ou 16 anos, mas não é. Lá existe um sistema de responsabilização penal juvenil, separado dos adultos e com caráter pedagógico, exatamente como o nosso sistema socioeducativo, só mudam os nomes. A diferença no Brasil é o princípio da brevidade, que limita a internação a três anos para não comprometer toda a fase de desenvolvimento do jovem".

Prisão x Socioeducação na prática

As organizações que são contra a redução da maioridade penal defendem que substituir medidas socioeducativas pelo cárcere comum significa migrar de uma estrutura voltada à ressocialização para um ambiente colapsado. A campanha alerta que, enquanto o sistema socioeducativo garante educação e saúde obrigatórias a 100% dos internos - com equipes de professores, psicólogos e assistentes sociais -, apenas 20% da população prisional adulta tem acesso à educação. Além disso, um processo de homicídio na justiça juvenil leva até 45 dias para ser concluído, contra uma média de cinco a nove anos na Justiça comum.

"Estamos trocando essa política por um sistema prisional que é uma masmorra, onde pessoas morrem de tuberculose e HIV, e que é processado em cortes internacionais por tortura. O relator fala em colocar na PEC que adolescentes ficarão em alas separadas, mas a Constituição não define local de cumprimento de pena. Sem orçamento nos 5 mil municípios para construir unidades adaptadas, ou vão conceder prisão domiciliar ou fazer um 'puxadinho' no presídio comum — o que é falácia, porque o crime manda ali dentro", alertou.

Exposição às facções criminosas

Coordenadora-executiva da Rede Justiça Criminal, Janine Salles de Carvalho destaca na campanha que antecipar a entrada de jovens em presídios superlotados amplia a exposição às redes de recrutamento.

Rafael reforça esse alerta citando a própria dinâmica das organizações criminosas, como o PCC. "Especialistas apontam que o PCC não batiza crianças e adolescentes porque a condição fundamental para entrar na irmandade é ter passado pela prisão. Ao jogar adolescentes no sistema prisional, vamos entregar um novo público para as facções batizarem. Em vez de tirar o jovem do caminho do tráfico e devolver para a escola, estamos fazendo um favor ao crime organizado", pontuou.

Aspas

Ao jogar adolescentes no sistema prisional, vamos entregar um novo público para as facções batizarem

sociólogo Rafael Oliveira

Racismo estrutural e seletividade

O impacto da mudança também não atingiria a juventude de forma igualitária. Para o assessor político da RJC, a alteração na lei daria aval para abordagens policiais mais duras contra jovens negros e moradores das periferias, que já são os principais alvos da seletividade penal.

"Hoje, adolescentes na rua sem camisa são protegidos pelo ECA. Com a mudança, haverá licença para uma abordagem predatória, saindo na rua caçando adolescente para levar à delegacia. Quem passa o dia na rua sem acesso a lazer, cinema ou cursinho são crianças negras e pobres, que precisam improvisar a vida na cidade enquanto faltam escolas com estrutura para mantê-las estudando", afirmou Rafael.

O caminho prioritário

Ao resumir por que a redução da maioridade penal não freia a violência no país, Rafael defende que o foco das políticas públicas deve ser o fortalecimento da educação e a presença do Estado nos territórios vulneráveis.

"Não resolve porque o Brasil já responsabiliza a partir dos 12 anos tentando recuperar via educação, e o que querem fazer agora é tirar a educação dessas crianças para jogá-las na prisão — e isso não vai funcionar. O que vai melhorar a situação dos jovens que estão à mercê do crime organizado é escola em tempo integral de qualidade e investimento nos territórios", concluiu.

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