Um homem acusado de armazenar e distribuir pornografia infantil na internet teve a pena prisional aumentada após o Ministério Público Federal (MPF) recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Antes, ele havia sido condenado pela Justiça Federal em Ilhéus por apenas um dos crimes. Por isso, ele só tinha pego 4 anos de reclusão, que foi substituída pelas penas alternativas: prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos.
Com esse recurso, que levou em consideração os inúmeros episódios de pornografia infantil praticados pelo réu, o MPF pediu a condenação pelo outro crime praticado, o aumento da pena do primeiro crime, bem como seu cumprimento em regime fechado. O réu, que já estava preso por ordem judicial, passou para a prisão preventiva.
O MPF afirma que o recurso visa a estabelecer uma pena proporcional à gravidade das condutas e cita, entre outros fundamentos, normas nacionais e internacionais em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Entre as normas, está a Convenção sobre Direitos da Criança, a Resolução 20/2005, do Conselho Econômico e Social da ONU), as diretrizes para a justiça em assuntos envolvendo crianças vítimas ou testemunhas de crimes, além da Lei 13.431/2017 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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