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Ação contra Milei - 24/12/2023, 14:05 - Da Redação

Justiça da Argentina aceita ação contra pacote econômico do presidente

Documento foi assinado, em 20 de dezembro, e revoga cerca de 300 leis que regulamentam a economia do país

Alegação é de que mudanças propostas no pacote de Milei “violam a democracia” e pede que sejam declaradas inconstitucionais
Alegação é de que mudanças propostas no pacote de Milei “violam a democracia” e pede que sejam declaradas inconstitucionais |  Foto: Luis Robayo / AFP

Uma ação contra o pacote econômico do presidente Javier Milei foi acatada pela Justiça Argentina no último sábado (23). O combo de medidas foi chamado de "Decreto de Necessidade e Urgência". Opositores dizem que foi nomeado de “decretaço”. O documento foi assinado, em 20 de dezembro, e revoga pelo menos 300 leis que regulamentam a economia do país.

A ação foi apresentada à Justiça pelo Observatório do Direito à Cidade junto com o ex-diretor do Banco Nacional argentino Claudio Lozano. De acordo com informações do jornal Clarín, a organização afirma que mudanças “violam a democracia” e pede que sejam declaradas inconstitucionais.

O juiz Esteban Furnari acatou a ação e decidiu que o caso seja julgado pelo foro de causas coletivas. Sendo assim, a Justiça argentina impede que outras ações sobre tema semelhante sejam abertas, de acordo com informações do jornal La Nación.

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Furnari ainda solicitou que o Ministério Público Fiscal se manifestasse sobre a ação. Manifestantes na Argentina fizeram panelaços em Buenos Aires e em outras cidades do país no dia do anúncio do super pacote na economia.

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