![Alegação é de que mudanças propostas no pacote de Milei “violam a democracia” e pede que sejam declaradas inconstitucionais](https://cdn.jornalmassa.com.br/img/Artigo-Destaque/1240000/380x300/Justica-da-Argentina-aceita-acao-contra-pacote-eco0124371200202312241250-ScaleOutside-1.webp?fallback=%2Fimg%2FArtigo-Destaque%2F1240000%2FJustica-da-Argentina-aceita-acao-contra-pacote-eco0124371200202312241250.jpg%3Fxid%3D5878914&xid=5878914)
Uma ação contra o pacote econômico do presidente Javier Milei foi acatada pela Justiça Argentina no último sábado (23). O combo de medidas foi chamado de "Decreto de Necessidade e Urgência". Opositores dizem que foi nomeado de “decretaço”. O documento foi assinado, em 20 de dezembro, e revoga pelo menos 300 leis que regulamentam a economia do país.
A ação foi apresentada à Justiça pelo Observatório do Direito à Cidade junto com o ex-diretor do Banco Nacional argentino Claudio Lozano. De acordo com informações do jornal Clarín, a organização afirma que mudanças “violam a democracia” e pede que sejam declaradas inconstitucionais.
O juiz Esteban Furnari acatou a ação e decidiu que o caso seja julgado pelo foro de causas coletivas. Sendo assim, a Justiça argentina impede que outras ações sobre tema semelhante sejam abertas, de acordo com informações do jornal La Nación.
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Furnari ainda solicitou que o Ministério Público Fiscal se manifestasse sobre a ação. Manifestantes na Argentina fizeram panelaços em Buenos Aires e em outras cidades do país no dia do anúncio do super pacote na economia.