A Câmara de Deputados da Argentina aprovou nesta terça-feira (30) a "Lei de Bases". Trata-se de um novo projeto de reformas econômicas e do Estado proposto pelo presidente do país, Javier Milei, após o fracasso da chamada "Lei Ómnibus".
Para garantir a aprovação, Milei fez concessões a potenciais aliados. Agora, os deputados votarão pontos específicos do projeto, que seguirá para o Senado.
A "Lei de Bases" tem o intuito de promover diversas mudanças, incluindo o poder do Executivo para privatizar parte das empresas estatais e reestruturar órgãos governamentais.
Além disso, o projeto introduz um período de experiência de seis meses para novas contratações e elimina multas para empresários que contratam sem registro.
O Executivo também ganha poderes para tomar decisões administrativas, econômicas, financeiras e de política energética sem passar pelo Congresso.
O projeto foi aprovado por 142 votos a favor, 106 contra e cinco abstenções após um debate de 20 horas que começou na noite de segunda-feira (29) e se estendeu até a madrugada e manhã desta terça.
No início de seu governo, Milei tentou aprovar um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) e uma "Lei Ómnibus", ambos sofrendo derrotas no Legislativo.
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