O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária e estabelece diretrizes para o Imposto Seletivo (IS), conhecido como 'imposto do pecado'.
O tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, marcando uma nova etapa no sistema tributário brasileiro.
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Entre os itens sujeitos ao 'imposto do pecado' estão veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos (como cigarros), bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas, incluindo jogos on-line e fantasy sports. Entretanto, automóveis, embarcações e aeronaves destinadas a uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública estarão isentos da cobrança.
Foco na saúde e no meio ambiente
O objetivo do novo tributo é desestimular o consumo de produtos que afetam negativamente a saúde pública e o meio ambiente. A arrecadação será limitada a uma única incidência sobre o bem ou serviço, sem possibilidade de compensação com operações anteriores ou geração de créditos para transações futuras.
A Receita Federal será responsável pela fiscalização do tributo, o que promete maior rigor e controle sobre os setores afetados.
Polêmicas e exclusões
Apesar da inclusão de diversos itens considerados nocivos, o texto final da regulamentação excluiu armas e munições do rol de produtos tributados. Essa mudança, vista como uma vitória da oposição, gerou debates sobre o alcance da medida e os critérios de definição de itens prejudiciais.
Próximos passos
O Imposto Seletivo faz parte do conjunto de mudanças previstas na reforma tributária, que busca simplificar o sistema tributário brasileiro e corrigir distorções históricas. Com a sanção presidencial, a expectativa é que o novo tributo comece a ser aplicado em breve.
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