O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu, na última quinta-feira (29), um comunicado alertando os gestores municipais, que por algum motivo, não conseguiram atingir o valor mínimo constitucional de aplicação na Educação nos anos de 2020 e 2021, a respeito da obrigatoriedade de aplicação até o final deste ano, dos valores para a complementação do índice constitucional de 25% nestes exercícios. Caso haja o não cumprimento desta determinação, poderá comprometer o mérito das contas anuais.
O alerta foi assinado pelo superintendente de Controle Externo do TCM, Antônio Dourado Vasconcelos, atendendo a recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A exigência da complementação da aplicação na educação este ano, dos valores que deixaram de ser investidos na área por conta da pandemia da Covid-19 e das consequentes medidas restritivas e isolamento social, foi estabelecida por meio da Emenda Constitucional nº 119, de 2022.
O não cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita, foi permitido por meio da norma constitucional, por conta das medidas de controle da pandemia, incluídas as transferências constitucionais em investimentos na educação. Mas, foi estabelecido que os valores não aplicados nos exercícios de 2020 e 2021, até o limite mínimo de 25%, teriam obrigatoriamente, de ser acrescentados aos investimentos na área, em 2023.
Confira o comunicado:
ALERTA
A Superintendência de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ALERTA os Municípios e agentes públicos correspondentes que “deverão complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro a de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrado no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021, na conformidade do disposto no parágrafo único do artigo 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022.
A inobservância desse regramento poderá implicar emissão de Parecer desfavorável à aprovação das Contas anuais.
Salvador, 29 de junho de 2023
Antônio Dourado Vasconcelos
Superintendente de Controle Externo/TCM
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