O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia está realizando a fiscalização nas folhas de pagamento das prefeituras, câmaras de vereadores e entidades descentralizadas dos 417 municípios da Bahia. O objetivo é apurar os acúmulos irregulares de cargos e proventos por parte de servidores municipais.
Entre os casos estão: aposentadoria por invalidez concedida de forma irregular; servidor ativo com mais de 75 anos; fraude envolvendo funcionários mortos; bem como o descumprimento de jornada de trabalho ou de dedicação exclusiva.
Os indícios das ilegalidades foram encontrados quando as folhas de pagamento das unidades jurisdicionadas ao TCM foram comparadas com informações das folhas de pagamento de entes públicos do país, que estão no banco de dados do Tribunal de Contas da União. A DAP encontrou, em análise preliminar, servidores que se enquadram em uma ou mais situações que, em tese, infringem as normas legais.
O TCM, na primeira fase do trabalho, optou por dar ciência prévia do fato aos gestores municipais e aos servidores responsáveis pelo controle interno dos órgãos. Os gestores precisam apurar, no prazo de 60 dias, cada indício de irregularidade envolvendo servidores e adotar, imediatamente, as providências para a correção no âmbito da administração municipal. Precisam também apresentar ao TCM um relatório sobre a situação e providências adotadas para cada indício ou servidor, e anexar a correspondente documentação comprobatória.
O trabalho de fiscalização faz parte do acordo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e os demais Tribunais de Contas do país.
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