O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na votação que considerou válido o uso da delação premiada nas ações apresentadas pelo Ministério Público (MP) em atos de improbidade administrativa.
A delação premiada é um meio de obtenção de provas e permite que o MP, com autorização da Justiça, conceda a infratores a possibilidade de reduzir as punições por seus crimes, desde que se disponham a cooperar com os investigadores, fornecendo dados que ajudem a desvendar o caso.
A colaboração que antes era prevista na lei de organizações criminosas, ou seja, era usada para o combate a estes crimes, agora poderá ser utilizada também nas ações de improbidade, no âmbito civil.
Esse tipo de processo é usado no combate às irregularidades no poder público que podem levar a enriquecimento ilícito e lesão aos cofres públicos. No entanto, não é uma ação criminal.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, estabeleceu algumas regras para o uso da colaboração premiada nestas situações:
O acordo, a ser firmado pelo MP, deve ser remetido ao juiz para análise de seus detalhes. Caberá ao magistrado validar o documento, verificando se o acerto foi feito dentro da lei e se o delator o fez por sua vontade;
Não será possível iniciar uma ação por ato de improbidade apenas com a palavra do colaborador, sem outras provas;
Acordos já firmados pelo MP antes da decisão do Supremo ficam preservados, desde que haja a previsão de ressarcimento do dano, tenham sido homologados na Justiça e cumpridos pelo beneficiado.
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