O pedido do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luiz Fernando Lima, para retornar às suas funções na Corte, foi novamente negado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão que indeferiu o mandado de segurança é de quinta-feira (1º). Em novembro do ano passado, Fux já havia negado um outro mandado de segurança impetrado pelo magistrado baiano.
Lima foi afastado cautelarmente do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, apontado como um dos líderes da facção Bonde do Maluco (BDM).
De acordo com a defesa do desembargador, o afastamento do cargo é “medida desproporcional, macula sua honra subjetiva e objetiva, bem como ofende suas garantias constitucionais fundamentais”.
Para o magistrado, as provas apresentadas nos autos não denotam situação que "clame a revisão da atuação do Conselho Nacional de Justiça, mormente porque não se trata decisão manifestamente irrazoável, abusiva ou teratológica”.
“Desse modo, estando o ato apontado como coator dentro do espectro de competências do CNJ, a causa petendi do mandamus é de todo incompatível com o rito especial do mandado de segurança, mormente por não estarem demonstrados, por meio de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade impetrada”, concluiu o ministro relator.
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