O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou judicialmente, nesta segunda-feira (25), a Sendas Assaí Distribuidora, por irregularidades na unidade Calçada/Uruguai, em Salvador. O MP pediu, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue a loja a respeitar as normas sanitárias do Município de Salvador, renovando periodicamente o Alvará de Saúde, bem como os demais documentos exigidos pela Vigilância Sanitária, sempre requerendo a renovação antes do vencimento.
O MP pediu também que a Justiça determine que a unidade Calçada/Uruguai elimine as irregularidades detectadas em vistoria da Vigilância Sanitária. Dentre elas, problemas estruturais em câmaras de refrigeração, vazamentos no açougue, higienização inadequada de balcões de vendas e açougue, bem como a exposição à venda de produtos sem preço ou próximos à data de vencimento sem destaque para o prazo de validade. O MP pediu também que a Justiça exija a renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Em caráter definitivo, o MP pede que se determine, pela Justiça, o pagamento de indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais coletivos causados à sociedade, valor que deve ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor; além de pagamento de indenização para os consumidores, que sofreram prejuízos materiais e morais, em decorrência das práticas abusivas.
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