A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a sentença de primeiro grau que considerou válido o programa para Trainees da Magazine Luiza S/A voltado exclusivamente para pessoas negras.
Segundo o entendimento da corte, o trainee para negros do Magalu foi uma ação afirmativa com a intenção de alcançar uma parcela da população que é historicamente discriminadas. A decisão, unânime, negou provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública da União.
A alegação do recuso foi de que o direcionamento do programa apenas para negros, além de não configurar uma ação afirmativa, afrontaria o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). A ação foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro, o que levou a DPU a recorrer ao TRT-10.
Consta dos autos que a empresa criou um programa para trainees, com 12 meses de duração, voltado exclusivamente para pessoas negras, após detectar que em seu quadro de trabalhadores 53% eram pessoas pretas e pardas, mas apenas 16% ocupavam cargos de liderança.
No julgamento do caso na 3ª Turma, o relator, desembargador Pedro Foltran, salientou que o estatuto citado pelo autor da ação, na verdade, incentiva a adoção de ações afirmativas para aumentar a Participação da população negra.
Em seu voto, o magistrado apontou que, ao contrário do que é defendido pela DPU em recurso ordinário, a iniciativa da Magazine Luiza não afronta o Estatuto da Igualdade Racial, o qual determina que a participação da população negra será promovida, entre outros, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa (art. 4º, inciso II).
O voto do desembargador contém extensa quantidade de citações de entidades que solicitaram ingressar no processo como amicus curiae, ou seja, com o objetivo de fornecer subsídios ao órgão julgador quanto à legitimidade da existência de políticas de ações afirmativas no mercado de trabalho para pessoas negras. A exemplo da equipe de voluntários Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) e membros atuantes em núcleos, coordenações e grupos de trabalho especializados na temática racial.
Por reconhecer a legalidade da iniciativa, o relator votou no sentido de reconhecer que a adoção de Programa Trainee por empresa privada exclusivamente para pessoas negras, com duração de 12 meses ou mais, é sim uma ação afirmativa voltada para um grupo historicamente discriminado, “já que infelizmente ainda está muito distante, no Brasil, atingir o objetivo das medidas afirmativas em benefício da população negra que seria a igualdade salarial, independentemente da cor da pele do trabalhador contratado”.
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