O vereador e professor Jhonatas Monteiro (PSOL) denunciou, em um pronunciamento na Tribuna da Câmara, o não cumprimento da reserva de carga horária destinada ao planejamento das aulas na Rede Municipal de Ensino de Feira de Santana. A reclamação se refere aos profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), que estariam sendo prejudicados pela Secretaria Municipal de Educação (SEDUC).
Jhonatas destacou que a legislação trabalhista está sendo desrespeitada, pois os professores contratados pelo Reda estariam desempenhando as mesmas funções que seus colegas com vínculo efetivo, porém sem terem seus direitos garantidos. Segundo o parlamentar, essa situação configura discriminação em relação aos direitos dos profissionais.
Ainda segundo o vereador, a Lei do Piso Nacional do Magistério (nº 11.738/2008), que inclui o limite máximo de 2/3 de carga horária para interação com os educandos, também estaria sendo desrespeitada. "Na composição da jornada de trabalho esta seria a fração de tempo dedicada às atividades em sala de aula, sendo o 1/3 restante reservado à preparação das iniciativas a serem desenvolvidas pelo docente”, disse.
Ele ressaltou que, mesmo após mobilizações e reivindicações dos professores, a Secretaria de Educação teria prometido apenas duas horas para atividades extraclasse, quando na verdade deveriam ser disponibilizadas sete horas. Jhonatas pede que a pasta apresente provas de que estão cumprindo a reserva de 1/3 da carga horária para o planejamento das aulas.
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