O programa 'Desenrola', criado pelo governo federal com o objetivo de conseguir a renegociação de dívidas, iniciará suas operações na segunda-feira (17), de acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (14). No momento, a autorização vale para a 'Faixa 2' do programa.
Essa faixa é voltada para pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil. As renegociações valem para dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2022 e que continuam ativas. O devedor terá prazo mínimo de 12 meses para pagamento.
O programa não atenderá renegociações de dívidas dos seguintes tipos:
- dívidas de crédito rural;
- débitos com garantia da União ou de entidade pública
- dívidas que não tenham o risco de crédito integralmente assumido pelos agentes financeiros;
- dívidas com qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos;
- débitos com qualquer equalização de taxa de juros por parte da União.
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