Oito barracas instaladas irregularmente na Praia de Vilas do Atlântico, em Lauro de Freitas, foram notificadas por equipes de fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo (Sedur), para se retirarem voluntariamente neste sábado (12).
Caso não ocorra a desmobilização das ocupações por parte dos comerciantes, no prazo de cinco dias, a Prefeitura Municipal fará a apreensão e remoção das instalações irregulares.
Segundo o coordenador interino da Fiscalização da Sedur, Breno Mauro, a ação é fundamentada no Código de Postura do Município, que proíbe o exercício do comércio ambulante de forma irregular e em locais não autorizados. “As ações de fiscalização de comércios irregulares têm acontecido sempre. Ainda na semana passada, notificamos ambulantes que estavam instalados clandestinamente na Av. Praia de Itapuã”, relatou.
Ainda conforme o coordenador Interino, o artigo 118 do Código de Postura estabelece que nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município, sem prévia licença da Prefeitura, nos termos do Código Tributário Municipal.
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